Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO
Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeFAU UNICENTRO 2015
CM Rebouças
Questão de Direito Administrativo
Dentre os princípios da administração pública, elencados no artigo 37 da constituição federal, o princípio da publicidade diz respeito à divulgação dos atos oficiais, com a finalidade de informar ao cidadão e assim produzir efeitos jurídicos. Diante destas informações, todas as afirmativas dizem respeito às exceções ao princípio da publicidade, exceto:
Lei seca citada
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