Questões de Direito Ambiental · COSEAC UFF
Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008COSEAC UFF 2019
Pref Maricá
Questão de Direito Ambiental
Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9605/98), verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. O destino prioritário que a lei prevê, no caso de apreensão de animais é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.