Question

Acerca da licitação e de sua disciplina na Lei federal no 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) É constitucional o dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que sejam cumpridos requisitos específicos.

Answer

A) Segundo a referida lei, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

Answer

B) De acordo com a mencionada lei, órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Answer

D) Sob a égide da citada na lei, os serviços técnicos

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