A respeito do Auto de Infração Ambienta… (MS (SARMENTO) 2026)

Questões de Direito Ambiental · MS (SARMENTO)

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008MS (SARMENTO) 2026

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A respeito do Auto de Infração Ambiental, conforme disciplinado pelo Decreto Estadual n.º 64.456/2019, é correto afirmar que:

ASomente produz efeitos após homologação por autoridade judicial.BDeve conter elementos suficientes para individualizar o autuado, descrever objetivamente a conduta infracional e indicar o respectivo enquadramento normativo.CPossui natureza meramente informativa, sem efeitos jurídicos imediatos.DPode ser lavrado sem indicação do dispositivo legal violado.EPrescinde da descrição detalhada dos fatos, quando houver dano ambiental evidente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.