Questões de Direitos Humanos · FCC
Direitos HumanosPessoas privadas de liberdade e regras mínimas da ONUFCC 2006
DPE SP
Questão de Direitos Humanos
A Lei n 10.792/03 introduziu o Regime Disciplinar Diferenciado de cumprimento de penas (RDD), mediante o qual o preso pode ficar até 360 dias em cela individual, com direito a duas horas diárias de banho de sol. Tal sistemática pode ser entendida como violadora das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos das Nações Unidas, pois
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.