Questões de Direito Penal · Instituto Verbena
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaInstituto Verbena 2017
TJ GO
Questão de Direito Penal
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.