Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECACERCON 2009
Pref Arapiraca
Questão de Legislação Penal Especial
O Capitulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA dispõe sobre Infrações Administrativas e enfatiza a conduta dos profissionais que conhecerem casos de violência e maus tratos contra crianças e adolescentes. Portanto é possível afirmar: I. Os profissionais não precisam se envolver com o caso, pois provavelmente alguém da família já tenha encaminhado a situação para a polícia ou a tenha resolvido dentro do próprio lar; II. Devem denunciar anonimamente ao Conselho Tutelar, para que não precisem depor em possíveis processos contra o agressor; III. Os profissionais podem responder por infração administrativa se não comunicarem a autoridade competente e serem penalizados com uma multa de três a vinte salários mínimos de referência, aplicando-se em dobro em caso de reincidência; IV. Os profissionais não devem se envolver em tal situação, porque isso pode prejudicar sua carreira profissional, principalmente se a violência for de cunho sexual. Assinale a alternativa CORRETA
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



