Questões de Legislação Penal Especial · CERCON

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECACERCON 2009

Pref Arapiraca

Questão de Legislação Penal Especial

O Capitulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA dispõe sobre Infrações Administrativas e enfatiza a conduta dos profissionais que conhecerem casos de violência e maus tratos contra crianças e adolescentes. Portanto é possível afirmar: I. Os profissionais não precisam se envolver com o caso, pois provavelmente alguém da família já tenha encaminhado a situação para a polícia ou a tenha resolvido dentro do próprio lar; II. Devem denunciar anonimamente ao Conselho Tutelar, para que não precisem depor em possíveis processos contra o agressor; III. Os profissionais podem responder por infração administrativa se não comunicarem a autoridade competente e serem penalizados com uma multa de três a vinte salários mínimos de referência, aplicando-se em dobro em caso de reincidência; IV. Os profissionais não devem se envolver em tal situação, porque isso pode prejudicar sua carreira profissional, principalmente se a violência for de cunho sexual. Assinale a alternativa CORRETA

Sua resposta

Mais questões de Crimes e infrações administrativas do ECA

Ver as 450 questões de Crimes e infrações administrativas do ECA

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.