Questão de AFO e Direito Financeiro

) Numere as lacunas conforme os princípios que norteiam os orçamentos públicos e, depois, marque a sequência CORRETA. 1 - Princípio da exclusividade 2 - Princípio da anualidade 3 - Princípio da legalidade 4 - Princípio da transparência orçamentária ( ) Estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, com exceção para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. ( ) Advém de uma característica fundamental do orçamento, que é sua periodicidade, que no Brasil, deve ser de um ano. ( ) Significa que a Administração Pública subordina-se às prescrições legais, ficando sua atuação restrita aos limites estabelecidos nas leis que regulam o orçamento nas três esferas governamentais. ( ) Determina que o projeto de lei orçamentária precisa ser acompanhado de demonstrativos regionalizados do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.