Direito Processual CivilTeoria geral dos recursosNCE e FUJB (UFRJ) 2004
TRT 1
Questão de Direito Processual Civil
Analisando as proposições abaixo: I - o princípio da non reformatio in pejus não é adotado expressamente pelo CPC, mas é largamente aceito pela doutrina; II - o referido princípio não tem o condão de alcançar as questões consideradas de ordem pública, conhecíveis de ofício em qualquer grau de jurisdição; III - segundo entendimento dominante, deve ser inteiramente anulada a sentença que proferiu julgamento ultra petita; IV - ante o princípio da transcendência, o ato nulo que não for argüido no tempo oportuno terminará por se convalidar; V - é cabível mandado de segurança para extinguir execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa a cláusula que lhe serviu de sustentáculo. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



