Question

Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada

Accepted Answer

C) irregular se não houver suficiente disponibilidade de caixa para liquidar o restante da obrigação no exercício seguinte.

Answer

A) regular, uma vez que apenas chefe do Poder Executivo é impedido de adotá-la.

Answer

B) regular, porque ocorreu antes do prazo limite legalmente previsto, que é de até seis meses antes do término do mandato.

Answer

D) regular, bastando incluir o restante da obrigação na rubrica de restos a pagar.

Answer

E) irregular, visto que é obrigação do gestor o cumprimento das obrigações orçamentárias dentro do exercício financeiro.

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