Question

Sobre os limites e a celebração de acordos coletivos pela Administração Pública, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) Para o TST, tem-se admitido quando envolver cláusulas de natureza social.

Answer

A) Para o STF e o TST, não é possível sua celebração quando envolver a Administração Pública Direta e Indireta.

Answer

B) Para o STF, poderá disciplinar todos os aspectos das relações jurídicas entre os empregados públicos e a Administração Direta e Indireta.

Answer

C) Para o STF, somente é possível quando envolver os empregados públicos da Administração Direta.

Answer

E) Não possui restrições no sistema jurídico interno, desde a ratificação da Convenção da OIT que trata do Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública (Convenção 151).

Mais questões de Outros temas