Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFAFIPA 2026
Pref D do Norte
Questão de Direito Constitucional
A Administração Tributária Municipal pretende instituir IPTU sobre imóvel pertencente a entidade religiosa, utilizado exclusivamente para celebração de cultos. Considerando o regime constitucional tributário, a cobrança:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.