Questões de Direitos Humanos · Fundatec
Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEFundatec 2024
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Questão de Direitos Humanos
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas socioeducativas: I. Advertência. II. Obrigação de reparar o dano. III. Prestação de trabalho forçado. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.