Question

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Considerando a teoria da Constituição (conceitos, classificações e supremacia), é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) o sistema das constituições rígidas assenta numa distinção primacial entre poder constituinte e poderes constituídos, disso resultando a superioridade e intangibilidade da obra do poder constituinte pelos atos dos poderes constituídos;

Answer

B) a hierarquia jurídica se estende da norma constitucional às normas inferiores (leis, decretos, regulamentos), tendo como conseqüência o reconhecimento da superlegalidade constitucional;

Answer

C) o órgão legislativo, ao derivar da Constituição sua competência, não pode obviamente introduzir no sistema jurídico leis contrárias às disposições constitucionais;

Answer

D) as leis que contrariam a supremacia constitucional se reputam sem validade, inconsistentes com a ordem jurídica estabelecida;

Answer

E) a Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

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