Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaCebraspe 2009
TCE RN
Questão de Direito Constitucional
No caso da criação de distrito municipal, o chefe do Poder Executivo deverá submeter o decreto, com a respectiva justificação, à Câmara Municipal, que decidirá por maioria absoluta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



