Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaCebraspe 2009

TCE RN

Questão de Direito Constitucional

No caso da criação de distrito municipal, o chefe do Poder Executivo deverá submeter o decreto, com a respectiva justificação, à Câmara Municipal, que decidirá por maioria absoluta.

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir. Se determinado município não possuir, em sua estrutura

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.