Question

Questão 65 (Peso 1)

Não constitui proibição ao servidor público civil do Estado da Bahia: A) Transacionar com o Estado, quando participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil. B) Aceitar pensão de Estado estrangeiro, ainda que sem licença da autoridade competente. C) Manter, sob sua chefia imediata, parente de terceiro grau civil.

D) Recusar fé a documento público.

E) Receber vantagem, de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

(Peso 1) Analise as seguintes assertivas, no tocante às penalidades elencadas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três a cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. III. Constitui causa de demissão a incontinência pública e conduta escandalosa. IV. A ação disciplinar para a aplicação de penalidade prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. V. As penalidades disciplinares, salvo o disposto em legislação especial, serão aplicadas pelo Governador do Estado, pelos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo e dos Tribunais Estaduais, pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo dirigente superior de autarquia ou fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade. São corretas as assertivas:

Accepted Answer

C) I, III e V.

Answer

A) I, II e V.

Answer

B) I, III e IV.

Answer

D) II, III e IV.

Answer

E) II, IV e V.

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