Question

Segundo o art. 9º, da Lei complementar nº 102/2011, (Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006), os requisitos de segurança sanitária, metrologia e controle ambiental de alçada do Município, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências, exceto:

Accepted Answer

D) Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Município emitirá Alvará Provisório na forma prevista no art. 10.

Answer

A) Por declaração assinada por um dos sócios da empresa ou pelo Empreendedor Individual.

Answer

B) No período de vigência do Alvará Provisório, as notas fiscais não terão a mesma validade do Alvará.

Answer

C) Documento de propriedade, ou contrato de locação do imóvel, onde será instalada a sede, filial, ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado.

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