Nos termos da Lei Complementar nº 123/2… (Unifil 2026)

Questões de Direito Empresarial · Unifil

Direito EmpresarialMicroempresa, empresa de pequeno porte e startups – LC 123/2006 e LC 182/2021Unifil 2026

Pref Ponta Grossa

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, que discorre sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a alternativa correta.

AA microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, ainda que contenha alguma restrição, assegurado, ao vencedor, prazo para regularização, nos termos da lei.BA microempresa ou empresa de pequeno porte deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista como condição prévia para apresentação da proposta, sob pena de inabilitação imediata.CA microempresa ou empresa de pequeno porte somente poderá usufruir do tratamento favorecido quando participar de licitação realizada exclusivamente na modalidade pregão.DO direito à regularização posterior da documentação fiscal e trabalhista aplica-se indistintamente a todas as empresas participantes da licitação, independentemente de seu enquadramento jurídico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.