Questões de Direito Administrativo · IPEFAE
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoIPEFAE 2022
CM ES Pinhal
Questão de Direito Administrativo
Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares. Quanto à revisão dos atos administrativos discricionários pelo judiciário, só poderá versar sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.