Questão de Legislação Penal Especial

O processo de coleta de amostras e um ato administrativo formal e técnico, essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa no Processo Administrativo Sanitário (PAS). Ele não e uma simples retirada de produto, mas um procedimento rito-dependente. Para garantir a segurança jurídica, a coleta de amostras para análise fiscal (quando há suspeita de irregularidade) deve ser realizada, em regra, em três involucros (triplicata), idênticos, lacrados e autenticados tanto pelo Fiscal quanto pelo detentor do produto. Se o infrator não concordar com o laudo de análise fiscal, ele pode requerer perícia de contraprova. Diante disso, qual e o prazo para essa solicitação?