Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoIESES 2012
TJ RO
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir. I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. III. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. IV. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo nos casos previstos em lei e dependentes de autorização de órgãos públicos. V. As empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



