Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaAPRENDER.COM 2015
SIMAE SC
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, no tocante a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir: I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder; II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária; III. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma dissociada, sistema de controle interno com a finalidade de: 1 - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; 2 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 3 - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e 4 - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária; V. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União; Considerando V como Verdadeiro e F como Falsa, a sequência correta é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


