Questão de Legislação Penal Especial

A persistência da violência policial e institucional no Brasil tem sido objeto de constante preocupação por parte de órgãos internacionais, que identificam que tortura e maus-tratos são práticas comuns no país, mas que sofrem com a subnotificação e a impunidade dos responsáveis. Dados do Disque 100, o serviço de registro de violações de direitos humanos gerido pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, apontam que as denúncias de violência policial têm aumentado, passando de 447 denúncias em 2011, para 1.491 denúncias em 2019, das quais a maioria (52%) envolvia população em restrição de liberdade. (Manual de Prevenção e Combate à Tortura e Maus-Tratos para Audiência de Custódia – CNJ. Disponível em: cnj.jus.br/wpcontentupload/2021. Sobre a Lei de Tortura, analise as afirmativas a seguir. Acesso em: junho de 2026.) I. Uma das hipóteses do crime de tortura é constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa. II. Uma das hipóteses do aumento da pena no crime de tortura ocorre se o delito é cometido contra gestante ou maior de 65 anos. III. A Lei de Tortura será aplicada ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. IV. Aquele que se omite em face de condutas envolvendo tortura, mesmo quando não tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre em crime. Está correto o que se afirma em