AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privadoCOTEC FADENOR 2016
Pref Serro
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a comprovação, por parte do beneficiário, referente às exigências para a realização da transferência voluntária, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. ( ) Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. ( ) Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal. ( ) Previsão orçamentária de contrapartida. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

