Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2021
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Questão de Direito Constitucional
Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsequentes. É constitucional a matéria contida em projeto de lei ordinária apresentado por deputado federal, com o objetivo de destinar à União 10% sobre o valor cobrado do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
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- FundatecConforme previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância de alguns Princípios Constitucionais, qua…
- FURGQuanto à organização dos Poderes estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- FundatecO artigo 198 da Constituição Federal estabelece que as ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de ac…
- FURGNos termos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- FundatecA regulamentação constitucional dos precatórios estabelece que:
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.