Question

O Estado Alfa, com o intuito de atualizar a sua legislação tributária, resolveu criar três taxas distintas: 1. Taxa de fiscalização sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários; 2. Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização de atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos; e 3. Taxa de fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público. De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) É inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de recursos minerários, cuja expectativa de arrecadação extrapole excessivamente a totalidade da despesa realizada pelo órgão de fiscalização, ainda que haja aderência entre o critério de quantificação eleito pelo legislador (recursos extraídos) e a atividade de fiscalização exercida.

Answer

A) É inconstitucional a instituição da taxa de fiscalização de recursos minerários pelo Estado, pois, embora a competência político-administrativa em matéria ambiental seja comum, compete privativamente à União legislar sobre minas e jazidas.

Answer

B) É inconstitucional a inserção do volume hídrico como elemento de quantificação de taxa de fiscalização, pois as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos e nem levar em consideração dados relativos à atividade do contribuinte na sua quantificação.

Answer

D) É inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização de recursos minerários, sem que haja equivalência estrita entre o valor da taxa e os custos da atividade estatal.

Answer

E) É inconstitucional a instituição de taxa de fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público, como casas noturnas e restaurantes, pois a competência administrativa para a fiscalização e, por consequência, a competência tributária para a instituição da taxa é exclusiva dos municípios, nessas hipóteses.

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