Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025
STM
Questão de Direito Administrativo
Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir. Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.