Com relagao aos Direitos Politicos e su… (IBFC 2013)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalCondições de elegibilidadeIBFC 2013

MPE SP

Com relagao aos Direitos Politicos e sua disciplina na Constituicao Federal, assinale a alternativa CORRETA:

AE condigao de elegibilidade a idade minima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da RepUblica, Senador e Deputado Federal.BE condigao de elegibilidade a idade minima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Deputado Estadual.CSao inelegiveis, no territ6rio de jurisdigao do titular, o c6njuge e os parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adogao, do Presidente da RepUblica, de Governador de Estado ou TerritOrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quern os haja substituido dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se ja titular de mandato eletivo e candidato a reeleigao.D0 alistamento eleitoral e o voto sao facultativos para os analfabetos e para os maiores de sessenta anos.EA lei que alterar o processo eleitoral entrara ern vigor na data de sua publicagao e tera aplicagao imediata.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.