Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seus artigos 15 e 16 apresenta as regras para criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, sendo que estas só podem ser instituídas se forem apresentados os requisitos determinados na referida legislação. A respeito deles, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F). Apresentação da estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro para o exercício em vigor e para os dois seguintes, quando for o caso, identificando ( ) os valores previstos para essas despesas nos orçamentos dos exercícios em que efetivamente for executada a despesa. Apresentação da estimativa do impacto quando o orçamento aprovado não contemplar a ação ( ) governamental, visto que, para as ações já incluídas na Lei Orçamentária, o impacto já foi avaliado na aprovação do orçamento. Declaração do ordenador de despesa indicando a existência de dotação orçamentária suficiente, ou seja, ( ) quando a despesa se iniciar no orçamento em curso, deverá identificar se há previsão de dotação para tal finalidade. Declaração do ordenador de despesas de que o aumento de despesas está em consonância com a Lei Orçamentária Anual, sendo a compatibilidade ( ) caracterizada quando as despesas estiverem em conformidade com as prioridades da alocação de recursos. Premissas e metodologia de cálculo utilizada para estimativas de gastos com cada criação, expansão ou ( ) aperfeiçoamento da ação governamental, que evidencie as previsões de custo. As afirmativas são, respectivamente,