Question

Em relação ao Planejamento, no que tange à Execução Orçamentária e ao Cumprimento das Metas que integram o objeto da Lei Complementar n° 101/2000, temos que: “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.” Em relação a este contexto, assinale a opção que contém a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) No caso dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

B) No caso de restabelecimento da receita prevista, desde que em sua totalidade, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, considerando-se a limitação das d e s p e s a s q u e c o n s t i t u a m o b r i g a ç õ e s constitucionais e legais do ente.

Answer

C) Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

D) Até o final dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada trimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1° do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Answer

E) No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes da Câmara dos Deputados, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.

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