Question

Considere que, em um contrato que conta com garantia do FGIE – Fundo Garantidor de Infraestrutura, administrado pela ABGF, a garantia tenha sido acionada em face do inadimplemento da contraprestação pecuniária pública, tendo a União alegado como justificativa para o não pagamento medida geral de limitação empenho (contingenciamento) estabelecida em consonância com o regramento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tal circunstância, sob a ótica da disciplina orçamentário-financeira,

Accepted Answer

D) denota que o fundamento para o inadimplemento é inadequado, eis que a medida de caráter geral não atinge obrigações já constituídas e com despesas devidamente empenhadas e liquidadas.

Answer

A) importará a realização de despesas extraorçamentárias, eis que os pagamentos efetuados pelo Fundo Garantidor deverão ser ressarcidos pela União sem onerar as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual.

Answer

B) enseja a suspensão da execução contratual, em face do cancelamento da dotação orçamentária que lhe dá suporte, executando-se a garantia apenas em relação a despesas já empenhadas e não liquidadas.

Answer

C) constitui consequência necessária da medida de caráter geral, que contempla também limitação de movimentação financeira, salvo em relação a despesas não empenhadas.

Answer

E) denota inobservância do regime estabelecido na LRF para geração de despesas públicas, eis que a medida geral de limitação de empenho atinge apenas investimentos e outras despesas de capital.

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