Questões de Direito Tributário · EDUCA PB
Direito TributárioOutros temasEDUCA PB 2025
Pref SJ Rio do Peixe
Questão de Direito Tributário
Com base no art. 82 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966), a lei relativa à contribuição de melhoria observará a publicação prévia dos seguintes requisitos mínimos: I. Memorial descritivo da zona beneficiada. II. Orçamento do custo da obra. III. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição. IV. Delimitação da obra beneficiada. V. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas. Estão CORRETOS:
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