Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes cibernéticos (Lei 12.737/2012)Cebraspe 2010
DPU
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei n.º 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas àqueles cujo procedimento venha a lesar o meio ambiente. No caso dos crimes de destruição, inutilização ou deterioração de arquivos, a penalidade a ser aplicada é de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.