Question

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o processo administrativo instaurado quando a autoridade competente tiver conhecimento de irregularidade ou falta funcional praticada por membro do Ministério Público compreende a sindicância e o inquérito administrativo, sendo que

Accepted Answer

E) a sindicância é instaurada quando a falta funcional não se revelar evidente, por incerta a sua autoria ou importar aplicação de censura.

Answer

A) ambos serão instaurados sempre pelo Procurador-Geral de Justiça, por recomendação do Conselho Superior do Ministério Público, vedada a instauração, seja do inquérito ou da sindicância, de ofício.

Answer

B) admitir-se-á a revisão do inquérito administrativo apenas quando, após a decisão, aparecerem provas da inocência do interessado.

Answer

C) o inquérito será julgado pelo Procurador-Geral de Justiça que, ao proferir a decisão final, poderá aplicar as penas de sua competência, sendo que da aplicação dessas penas não caberá recurso.

Answer

D) durante o processo administrativo o indiciado não poderá ser afastado do exercício do cargo.

Mais questões de Processo administrativo disciplinar e sindicância