Question

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E D I T

A L – Considere a organização administrativa do Estado à0 1 luz dos princípios constitucionais da Administração/ 2 Pública e das técnicas de distribuição interna e externa0 de competências. 2 5 Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA. E D

Accepted Answer

C) A delegação de competências, embora possa modificar o exercício de determinadas atribuições administrativas, não se confunde com a reorganização estrutural da Administração, pois opera no plano funcional do exercício da competência, e não no plano orgânico de criação de novas pessoas ou órgãos.

Answer

A) A desconcentração administrativa corresponde àI T transferência da titularidade e da execuçãoA de determinada atividade estatal a pessoaL jurídica – distinta, integrante ou não da Administração indireta,0 preservando-se, contudo, o vínculo de1 supervisão / finalística entre o ente instituidor e 2a entidade 0 executora. 2

Answer

B) A descentralização administrativa, 4por implicar repartição funcional de atribuições no interior da mesma pessoa jurídica, produz redistribuição hierárquica de competências entre órgãos, sem alterar a titularidade do serviço nem admitir personalidade jurídica autônoma ao centro de imputação resultante.

Answer

D) A Administração direta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei para o desempenho descentralizado de funções administrativas, enquanto a Administração indireta se refere ao conjunto de órgãos internos integrados à estrutura centralizada dos entes federativos.

Answer

E) O princípio da impessoalidade traduz, no plano organizacional, a exigência de que toda atividade administrativa seja desempenhada exclusivamente por órgãos da Administração direta, razão pela qual a criação de entidades da Administração indireta representa técnica excepcional de mitigação da estrutura constitucional ordinária.

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