Question

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito do direito financeiro na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) A sustentabilidade da dívida pública, que ganhou expresso status constitucional recentemente, deve ser tomada como parâmetro por todos os entes federados na condução da política fiscal.

Answer

A) As disponibilidades de caixa dos estados-membros, dos órgãos ou das entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvadas as autorizações veiculadas nas legislações estaduais.

Answer

B) Os dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes federados revelam informações estratégicas que somente podem ser tornadas públicas após o fim da respectiva execução orçamentária.

Answer

C) É vedado aos estados legislar a respeito de direito financeiro, porquanto o texto constitucional atribui à União a competência privativa para legislar sobre a matéria.

Answer

D) As normas gerais relativas a finanças públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração pública e concessão de garantia pelas entidades públicas devem ser veiculadas em uma única lei complementar de caráter nacional.

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