Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2016

Prefeitura de Campinas - SP

Questão de Direito Constitucional

Dentre as sanções administrativas, passíveis de aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, incluem-se: I. Cassação de licença de atividade. II. Intervenção administrativa. III. Restituição de valores aos consumidores. IV. Cassação do registro do produto junto ao órgão competente. Está correto o que consta APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.