Question

No tocante ao porte funcional de arma de fogo para integrantes das Guardas Municipais, nos moldes do artigo 6º, incisos VII e X, da Lei nº 10.826/2003, bem como das disposições complementares contidas na Lei nº 13.022/2014, observa-se um regime jurídico que articula critérios demográficos, aptidão técnica, supervisão institucional e limites constitucionais à atuação armada desses agentes. Nesse contexto, assinale a alternativa que reflete com maior fidelidade os parâmetros normativos que disciplinam o exercício desse direito funcional:

Accepted Answer

B) A autorização para o porte fora do serviço é admitida nos municípios com população entre cinquenta mil e quinhentos mil habitantes, desde que demonstrada a capacidade técnica, 7 a aptidão psicológica e a inexistência de impedimento legal.

Answer

A) A concessão do porte funcional de arma de fogo aos membros das Guardas Municipais está condicionada à celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado-membro, além de parecer técnico favorável emitido pelo Conselho Nacional de Segurança Pública.

Answer

C) O uso institucional de arma de fogo por Guardas Municipais depende de manifestação expressa da Chefia do Poder Executivo local, ainda que ausente regulamentação infralegal do ente federativo.

Answer

D) O porte de arma de fogo em horário de folga encontra-se restrito aos municípios de grande porte populacional, e somente pode ser concedido por autorização legislativa da Câmara Municipal, precedida de análise de risco territorial.

Answer

E) A regulamentação do porte para Guardas Municipais encontra-se suspensa em razão da ausência de previsão no texto originário do art. 144 da Constituição Federal, impondo-se sua limitação a critérios de conveniência e oportunidade política.

Lei seca citada

Mais questões de Guardas municipais – Lei 13.022/2014