Question

Em determinado Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias previu a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. No entanto, a Lei Orçamentária Anual correspondente não incluiu dotação específica para esse fim. Diante da ausência de revisão remuneratória no curso do ano, servidores pleitearam judicialmente a implementação da revisão. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a revisão remuneratória

Accepted Answer

E) não é devida, pois depende cumulativamente de previsão na LDO e de dotação na LOA.

Answer

A) é devida, pois a previsão na LDO é suficiente para autorizar o reajuste remuneratório.

Answer

B) é devida, pois decorre diretamente do princípio da irredutibilidade remuneratória.

Answer

C) é possível, desde que haja disponibilidade financeira, ainda que sem previsão orçamentária específica.

Answer

D) é automática, pois constitui direito subjetivo assegurado constitucionalmente aos servidores públicos.

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