É incorreto afirmar que, no que se refe… (ESAF 2007)

Questões de Direito Processual Civil · ESAF

Direito Processual CivilTutela cautelar e processo cautelarESAF 2007

PGFN

É incorreto afirmar que, no que se refere à responsabilidade objetiva do requerente de medida cautelar, ele responde pelo prejuízo que causar ao requerido na execução da referida medida, quando:

Aa parte não ajuizar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.Bindependentemente do deferimento ou não da liminar, o prazo de trinta dias, que é peremptório, começa a fluir da efetivação da medida cautelar e não da intimação da sentença.Ca sentença no processo principal for desfavorável.Do juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito.Eo juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.