Questões de Direito Administrativo · UFMT
Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosUFMT 2019
Pref Pontes Lacerda
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 62/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, em que restar afastada a boa-fé do servidor, são previstas as seguintes penalidades:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.