Nos termos da LC nº 007/73, é incorreto… (FMP 2012)

Direito TributárioProcesso administrativo tributárioFMP 2012

Pref Porto Alegre

13

Nos termos da LC nº 007/73, é incorreto afirmar que há obrigação de ser efetuado o recurso de ofício, em caso de decisão favorável, nos pedidos formulados por contribuintes, excetuada a alçada de 500 UFMs a juízo da autoridade competente, referentes a

Aisenção.Breconhecimento de imunidade.Crestituição de tributos e respectivos ônus.Dcancelamentos de débitos e outros que envolvam a legislação tributária.Epedido de parcelamento.

Mais questões de Processo administrativo tributário

FAU UNICENTRO 2026Uma das formas de atuação do Fisco Municipal de Ariranha do Ivaí é a Notificação Preliminar. Segundo o Código Tributário Municipal este instrumento deve ser utilizados para casos…
Ápice 2026O processo administrativo tributário constitui instrumento essencial para a solução de controvérsias entre o Fisco e o contribuinte, assegurando o contraditório e a ampla defesa.…
COCP Pref Bombinhas 2026Um contribuinte que não concorda com determinado procedimento fiscal apresenta defesa administrativa. Considerando o Regulamento do Processo Administrativo Tributário Municipal, é…
Fundatec 2026Sobre o Processo Contencioso Tributário, assinale a alternativa INCORRETA com base no que estabelece o artigo 186 do Decreto Municipal nº 22.320/2022.
Fundatec 2026Em relação ao Auto de Infração decorrente do Processo Fiscal Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.