Question

Sobre o Processo Contencioso Tributário, assinale a alternativa INCORRETA com base no que estabelece o artigo 186 do Decreto Municipal nº 22.320/2022.

Accepted Answer

A) Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.

Answer

B) A impugnação do interessado deverá ser apresentada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar, no prazo estabelecido em Lei, e sustará a cobrança do crédito até decisão administrativa fiscal.

Answer

C) A autoridade tributária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

Answer

D) Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado. Execução: Fundatec 13 – TÉCNICO EM CONTABILIDADE

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