Direito AdministrativoOutros temasFGV 2022
Concurso Público para a Receita Federal do Brasil
Questão de Direito Administrativo
Um site especializado publicou o seguinte texto sobre uma das atribuições do auditor fiscal: “Segundo o Art. 6º da Lei nº 10.593/2002 é atribuição dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais.” A elaboração de um texto supõe cuidados com aspectos diversos. Sobre a estruturação desse pequeno segmento textual, assinale a afirmativa correta.
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- FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
