São espécies de atos administrativos no… (MÉTODO 2019)

Questões de Direito Administrativo · MÉTODO

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosMÉTODO 2019

Pref Arenápolis

São espécies de atos administrativos normativos, exceto:

AOs regulamentos executivos, que não inova o ordenamento jurídico, sendo praticado apenas para complementação do texto legal.BO regimento, que define normas internas, com intuito de regular o funcionamento de órgãos colegiados.CA portaria, que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações a indivíduos específicos.DA resolução, usadas por Agências Reguladoras para disciplinar matéria de sua competência específica.

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