Question

Em licitação promovida pelo CISAMUREL, uma empresa de pequeno porte apresentou toda a documentação exigida para comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, porém alguns dos documentos apresentavam restrições. Considerando o tratamento diferenciado previsto na LC nº 123/2006, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) A documentação deverá ser apresentada, ainda que contenha restrição, assegurando-se prazo de cinco dias úteis para regularização após a declaração do vencedor.

Answer

A) A documentação poderá ser apresentada após a declaração do vencedor, assegurando-se prazo de cinco dias úteis para comprovação integral da regularidade.

Answer

C) A documentação deverá ser apresentada, ainda que contenha restrição, assegurando-se prazo de três dias úteis para regularização após a declaração do vencedor.

Answer

D) A documentação deverá ser apresentada sem qualquer restrição, assegurando-se prazo de cinco dias úteis apenas para renovação das certidões vencidas.

Answer

E) A documentação deverá ser apresentada, ainda que contenha restrição, assegurando-se prazo de cinco dias corridos para regularização após a declaração do vencedor.

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