Questões de Direito Tributário · W2
Direito TributárioResponsabilidade tributária dos sucessoresW2 2023
Pref B Melgaço
Questão de Direito Tributário
O Código Tributário Nacional dispõe que sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. De acordo com o referido diploma legal, os tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão são de responsabilidade pessoal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.