Acerca da sentença penal condenatória,… (Cebraspe 2007)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliCebraspe 2007

TJ AC

Acerca da sentença penal condenatória, assinale a opção correta.

ASentença subjetivamente plúrima é aquela proferida por órgão colegiado heterogêneo, como ocorre no tribunal do júri, em que os jurados decidem sobre o crime, e o juiz, sobre a pena a ser aplicada ao condenado.BAplicando o princípio iuria novit curia, o juiz poderá corrigir a classificação legal do fato corretamente descrito na denúncia, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, sem necessidade de oitiva prévia das partes.CA aplicação da emendatio libelli, por ocasião da sentença penal condenatória, é lícita ao magistrado nos crimes de ação penal pública, mas não nos crimes de ação penal privada.DSe o juiz, com base no Código de Processo Penal (CPP), que dispõe sobre a mutatio libelli, der vistas ao Ministério Público para aditar a denúncia, mas o promotor não o quiser, deverá o juiz proferir sentença penal absolutória.

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