Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026
Pref Rio das Antas
Questão de Direito Constitucional
Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação proprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno (la parte) e serão criadas pela Prefeitura mediante requerimento de um terço de seus Secretários, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (1! pAÉd, se for o sendo suas conclusões, caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (3a parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.