Questão de Direito Tributário

Cláudio atrasou a apresentação de sua declaração de imposto de renda junto à Receita Federal do Brasil. A declaração foi apresentada fora do prazo estabelecido pela legislação pertinente. Posteriormente, três meses depois de expirado o prazo para a apresentação da declaração de renda, Cláudio regularizou a sua situação e apresentou a sua declaração de renda. Pelo atraso na entrega da declaração de renda, Cláudio foi autuado e lhe foi aplicada uma multa administrativa. Ao final, Cláudio teve que pagar o imposto devido, adicionado de multa moratória e juros legais e a multa tributária pelo atraso na entrega da declaração de renda. Com base no presente enunciado, e levando-se em consideração a natureza da obrigação tributária ser principal ou acessória, conforme estabelece o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA | CADERNO I - PROCURADOR JURÍDICO | - 14 -